REsp 2172984 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (art. 1.022 CPC), ausência de prequestionamento sobre o art. 942 do CPC e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art....

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Parties
Autor: ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar Por Invalidez, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 942 do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões (art. 1.022 CPC), ausência de prequestionamento sobre o art. 942 do CPC e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e Regimento Interno do STJ), aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial (fundamento: art. 932 do CPC).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.