AREsp 1731361 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 461/462): ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: Sd EP HERLY ALVES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Legal Topics
- Reforma Militar Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Por Invalidez Incapacidade Laboral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more
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Parties
UNIÃO
Agravante
Sd EP HERLY ALVES LEITE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela União
- 2 direito à reforma por invalidez do militar temporário
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
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