AREsp 1731361 - DECISAO

AREsp 1731361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 461/462): ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sd EP HERLY ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Reforma Militar Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Por Invalidez Incapacidade Laboral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Sd EP HERLY ALVES LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela União
  2. 2 direito à reforma por invalidez do militar temporário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)