REsp 2078297 - DECISAO

REsp 2078297 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem corretamente decidiu que a melhoria da reforma prevista nos arts. 108, V, e 110 da Lei 6.880/1980 é restrita aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo aplicável a militar que já havia sido reformado por atingir a idade-limite antes da eclosão da doença incapacitante; além disso, o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MIGUEL DIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reforma Por Idade Limite, Progressão De Proventos/remuneração Na Inatividade, Repercussão De Doença Superveniente, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Cotejo Analítico De Precedentes (art. 1.029, §1º Cpc)
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Por Idade Limite Progressão De Proventos/remuneração Na Inatividade Repercussão De Doença Superveniente Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Cotejo Analítico De Precedentes (art. 1.029, §1º Cpc)

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Parties

MIGUEL DIAS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a benesse prevista nos arts. 108, V, e 110 da Lei n. 6.880/1980 se estende a militar já reformado por atingir a idade-limite quando sobrevier doença incapacitante posteriormente
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em vícios previstos nos arts. 489, §1º, incs. IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se foi atendido o requisito do cotejo analítico exigido no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para a demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem corretamente decidiu que a melhoria da reforma prevista nos arts. 108, V, e 110 da Lei 6.880/1980 é restrita aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo aplicável a militar que já havia sido reformado por atingir a idade-limite antes da eclosão da doença incapacitante; além disso, o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.