REsp 1590735 - DECISAO

REsp 1590735 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, sendo que a decisão regional fundada em prova pericial que reconheceu incapacidade definitiva e relação de causa e efeito com o serviço militar não comporta reapreciação no STJ, em razão da Súmula 7; além disso, não...

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Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reforma Por Incapacidade, Doença Psíquica, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
ADMINISTRATIVO MILITAR Processo Civil Reforma Por Incapacidade Doença Psíquica Dano Moral Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 relação de causa e efeito entre serviço militar e doença psíquica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, sendo que a decisão regional fundada em prova pericial que reconheceu incapacidade definitiva e relação de causa e efeito com o serviço militar não comporta reapreciação no STJ, em razão da Súmula 7; além disso, não se demonstrou que os honorários advocatícios arbitrados fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar intervenção.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.