AREsp 2874645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual,...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Por Incapacidade, Proventos Integrais, Faixa De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Militar Reforma Por Incapacidade Proventos Integrais Faixa De Serviço Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Reconhecimento do direito a proventos integrais de militar reformado independente de faixa temporal
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, aplicando-se analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.