AREsp 2721730 - DECISAO

AREsp 2721730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da prova pericial produzida em juízo que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e o serviço militar e pela capacidade do autor para atividade laboral civil, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de anulação do licenciamento, reintegração ou reforma; consolidou-se entendimento de que o militar temporário não estável somente tem direito à reforma sem nexo quando for inválido para qualquer trabalho, e que período como adido para tratamento não se computa para estabilidade decenal.

Parties
Recorrente: ROGERIO PEREIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reforma Por Incapacidade, Licenciamento Ex Officio, Estabilidade Decenal, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Indenização Por Dano Extrapatrimonial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Tributário Reforma Por Incapacidade Licenciamento Ex Officio Estabilidade Decenal Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

ROGERIO PEREIRA SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário não estável faz jus à reforma ex officio quando considerado incapaz apenas para atividades militares sem nexo de causalidade com o serviço
  2. 2 Se a reintegração na condição de adido para tratamento médico computa tempo para aquisição de estabilidade decenal
  3. 3 Se a prova pericial produzida em juízo pode afastar conclusão da junta médica militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da prova pericial produzida em juízo que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e o serviço militar e pela capacidade do autor para atividade laboral civil, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de anulação do licenciamento, reintegração ou reforma; consolidou-se entendimento de que o militar temporário não estável somente tem direito à reforma sem nexo quando for inválido para qualquer trabalho, e que período como adido para tratamento não se computa para estabilidade decenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.