AREsp 2763966 - DECISAO

AREsp 2763966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, reconhecendo a incapacidade do autor; seria necessário reexame fático-probatório para concluir de forma diversa (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegadas violações legais não foram prequestionadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Pedido De Reforma De Militar Por Incapacidade / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma Por Incapacidade, Reintegração, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7
Administrativo Direito Militar Reforma Por Incapacidade Reintegração Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Pedido De Reforma De Militar Por Incapacidade / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 reconhecimento de incapacidade para atividades militares e direito à reforma e reintegração
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, reconhecendo a incapacidade do autor; seria necessário reexame fático-probatório para concluir de forma diversa (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegadas violações legais não foram prequestionadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1%.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial