AREsp 1933542 - DECISAO

AREsp 1933542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de modificação do acórdão recorrido dependia do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela não configuração de invalidez total e permanente), providência vedada em sede de Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, correção de erro material sem efeitos modificativos e a majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Auxílio Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Reforma Por Invalidez Auxílio Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato é devida quando existe incapacidade para todo e qualquer trabalho
  2. 2 Se é cabível o pagamento de auxílio-invalidez
  3. 3 Se o Recurso Especial pode implicar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de modificação do acórdão recorrido dependia do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela não configuração de invalidez total e permanente), providência vedada em sede de Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, correção de erro material sem efeitos modificativos e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.