AREsp 1905413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal em caso de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 situação de incapacidade total e permanente do militar e direito à reforma no grau hierárquico imediato independentemente da demonstração de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando genérica a alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque a modificação do julgado dependeria do reexame de elementos de convicção, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a incapacidade total do militar, que assegura o direito à reforma sem exigência de nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoração dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se