AREsp 1963064 - DECISAO

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Diante do conjunto probatório (laudos médicos, perícia judicial, documentos administrativos e prova testemunhal) restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a artrose pós‑traumática que tornou o autor incapaz para todo e qualquer trabalho; nos termos do art. 108, III, art. 106, II e art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, faz jus à reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, e a pretensão da União demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Acidente Em Serviço, Proventos Calculados Com Base No Grau Hierárquico Imediato, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Militar Reforma Por Invalidez Acidente Em Serviço Proventos Calculados Com Base No Grau Hierárquico Imediato Súmula 7/stj

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Parties

União Federal

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de invalidez decorrente de acidente em serviço
  2. 2 direito à reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato (art.110, §1º, Lei 6.880/80)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (laudos médicos, perícia judicial, documentos administrativos e prova testemunhal) restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a artrose pós‑traumática que tornou o autor incapaz para todo e qualquer trabalho; nos termos do art. 108, III, art. 106, II e art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, faz jus à reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, e a pretensão da União demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC