AREsp 2100182 - DECISAO

AREsp 2100182 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos casos das moléstias enumeradas no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 (incluindo espondiloartrose anquilosante), os efeitos da reforma têm início a partir da homologação pela Junta Superior de Saúde, nos termos do art. 108, § 2º, logo não cabe retroagir os efeitos financeiros à data da primeira inspeção (25/08/2016); ademais o recorrente não demonstrou a violação legal alegada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sendo o recorrente condenado ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ FERNANDES CORREIA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Inspeção De Saúde Militar, Termo Inicial Dos Efeitos Da Reforma, Ato Complexo, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Por Invalidez Inspeção De Saúde Militar Termo Inicial Dos Efeitos Da Reforma Ato Complexo Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES CORREIA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos da reforma por invalidez de militar
  2. 2 aplicabilidade do art. 108, § 2º, da Lei n. 6.880/1980
  3. 3 se a data inicial dos efeitos deve ser a primeira inspeção (25/08/2016) ou a homologação pela Junta Superior (21/12/2016)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos casos das moléstias enumeradas no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 (incluindo espondiloartrose anquilosante), os efeitos da reforma têm início a partir da homologação pela Junta Superior de Saúde, nos termos do art. 108, § 2º, logo não cabe retroagir os efeitos financeiros à data da primeira inspeção (25/08/2016); ademais o recorrente não demonstrou a violação legal alegada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, sendo o recorrente condenado ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSÉ LUIZ FERNANDES CORREIA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto.