AREsp 2620074 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

1. 1 cabimento da melhoria da reforma para militar reformado por atingir idade-limite
2. 2 aplicação do art. 110 da Lei 6.880/80
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O autor foi reformado por atingir a idade-limite antes da eclosão da moléstia; o art. 110 da Lei 6.880/80 não prevê a melhoria da reforma para quem foi reformado por idade-limite, aplicando-se a melhoria apenas ao reformado por incapacidade ou quando a enfermidade que motivou a reforma se agrava durante atividade ou reserva, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, confirmado o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
• Publique-se.