AREsp 2535615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente técnica e o indeferimento da prova testemunhal e de diligências foi justificado como despacho fundamentado de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); a prova pericial judicial e a conclusão administrativa corroboraram a inexistência de incapacidade laborativa permanente, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de reforma por invalidez.

Parties
Agravante/autor: ALEXANDRE MANDRA; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Reforma Por Invalidez Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE MANDRA

Agravante/autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e de esclarecimentos periciais
  2. 2 direito à reforma por invalidez e promoção prevista na Lei nº 5.451/1986 e no Decreto-lei nº 260/1970
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente técnica e o indeferimento da prova testemunhal e de diligências foi justificado como despacho fundamentado de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); a prova pericial judicial e a conclusão administrativa corroboraram a inexistência de incapacidade laborativa permanente, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de reforma por invalidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.