AREsp 2620074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, além disso, modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ainda, os fatos mostram que a moléstia eclodiu após a reforma por idade-limite, não sendo aplicável a melhoria da reforma prevista pelo Art. 110 da Lei 6.880/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Melhoria Da Reforma, Idade Limite, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Militar Reforma Por Invalidez Melhoria Da Reforma Idade Limite Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da melhoria da reforma para militar reformado por idade-limite quando a invalidez superveniente ocorre após a reforma
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, além disso, modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ainda, os fatos mostram que a moléstia eclodiu após a reforma por idade-limite, não sendo aplicável a melhoria da reforma prevista pelo Art. 110 da Lei 6.880/80.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial