REsp 2215162 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou-se da orientação jurisprudencial deste Tribunal segundo a qual a ajuda de custo é devida ao militar no momento da reforma remunerada independentemente da comprovação de despesas; portanto, o recurso especial foi provido para garantir o pagamento da ajuda de custo ao militar.

Parties: Recorrente: Humberto Assis Pessoa e Outro; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Reforma Por Invalidez, Ajuda De Custo, Isenção De Imposto De Renda, Auxílio Invalidez, Danos Morais, Data Da Reforma, Indenização De Férias, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Reforma Por Invalidez Ajuda De Custo Isenção De Imposto De Renda Auxílio Invalidez Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Humberto Assis Pessoa e Outro

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 direito à indenização por danos morais
2 direito à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada
3 isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma por acidente em serviço

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para garantir ao militar o recebimento da ajuda de custo.
Publique-se.