AREsp 2483431 - DECISAO

AREsp 2483431 - DECISAO

Aplicando a legislação (Lei 6.880/1980 na redação vigente aos fatos) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a incapacidade parcial e definitiva do militar decorreu de acidente em serviço (art. 108, III) e que, nessa situação, a reforma é devida ao militar temporário na conformidade dos arts. 106 II, 108 III e 109 da Lei 6.880/1980 na redação original; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à reforma e restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: RENAN GOMES CARVALHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à reforma pretendida pelo autor e restabelecendo os efeitos da sentença de fls. 303/313.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Incapacidade Para O Serviço Militar, Nexo Causal, Militar Temporário, Licenciamento, Assistência Médica
Administrativo Direito Militar Reforma Por Invalidez Incapacidade Para O Serviço Militar Nexo Causal Militar Temporário Licenciamento Assistência Médica

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Parties

RENAN GOMES CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário que sofre acidente em serviço e fica com incapacidade parcial e definitiva para atividades militares tem direito à reforma.
  2. 2 Se é exigida invalidez total e permanente para qualquer trabalho para a concessão de reforma ao militar temporário, ou se a incapacidade para atividades militares é suficiente quando prevista nos arts. 108 e 109 da Lei 6.880/1980 na redação vigente aos fatos.
  3. 3 Aplicação da Lei 6.880/1980 na redação anterior à Lei 13.954/2019 e a incidência da jurisprudência do STJ sobre reforma de militares temporários.

Ratio Decidendi

Aplicando a legislação (Lei 6.880/1980 na redação vigente aos fatos) e a jurisprudência do STJ, verificou-se que a incapacidade parcial e definitiva do militar decorreu de acidente em serviço (art. 108, III) e que, nessa situação, a reforma é devida ao militar temporário na conformidade dos arts. 106 II, 108 III e 109 da Lei 6.880/1980 na redação original; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à reforma e restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à reforma pretendida pelo autor e restabelecendo os efeitos da sentença de fls. 303/313.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se o direito à reforma do autor.