AREsp 1788955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto à alegada omissão constitucional foge à competência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial e concluiu-se que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma constitucional além da competência desta Corte; ademais majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Cálculo De Proventos Com Base No Soldo Do Grau Hierárquico Superior, Constitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Por Invalidez Cálculo De Proventos Com Base No Soldo Do Grau Hierárquico Superior Constitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode apreciar alegação de omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional
  2. 2 constitucionalidade do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75 quanto ao cálculo dos proventos do militar reformado por invalidez
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto à alegada omissão constitucional foge à competência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial e concluiu-se que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma constitucional além da competência desta Corte; ademais majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.