AREsp 2620074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de direito à reforma por invalidez de servidor público militar com proventos integrais do posto de segundo-tenente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Ainda que assim não fosse, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ. MELHORIA DA REFORMA. INVIABILIDADE. A melhoria da reforma é cabível ao militar que foi reformado por incapacidade, tendo havido o agravamento da doença que motivou a reforma, não sendo aplicável ao reformado que atingiu a idade-limite de permanência na reserva remunerada, porquanto o art. 110 da Lei 6.880/80 não previu essa possibilidade. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Inexiste o apontado óbic e da Súmula 07-STJ, haja vista que, conforme se verifica nas razões do REsp, em momento algum se pretendeu a rediscussão da matéria fática. Os fatos estão postos desde a primeira instância, ou seja, trata-se de militar reformado por idade, acometido por neoplasia maligna, que obteve, na via administrativa o benefício dos proventos do grau hierárquico superior, posteriormente cancelado e que pretende a sua restauração e manutenção. Quanto a isso nenhuma controvérsia. A questão cinge-se a interpretação e aplicação de dispositivos de leis federais as quais, entende o Agravante, foram contrariadas pelo acórdão atacado via REsp. Da mesma forma, no que se refere a Súmula 83-STJ, entende-se inaplicável ao caso. O REsp não se insurge e não aponta divergência jurisprudencial. Não se desconhece o alinhamento da decisão do tribunal a quo com o entendimento dessa Egrégia Corte Superior. O que se pretende com o recurso especial ora inadmitido é levar ao Colegiado dessa Corte, argumentos jurídicos aptos a proporcionarem outra visão e quiçá, uma nova interpretação de dispositivos do Estatuto dos Militares, mais adequada ao fim social da norma e que se amolde a real situação das diferentes fases pelas quais passam os militares de carreira ao longo da vida, mormente quando se trata de doenças graves e incuráveis. Em apertada síntese, a decisão agravada sustenta que não há que se falar em melhoria de reforma de militar reformado por idade quando a doença que provocou a invalidez não estiver relacionada a patologia que provocou a reforma. Reitera-se que a tese defendida no recurso especial é a de que há equívoco nesse entendimento que vem predominando, pois não se deve confundir a reforma por incapacidade física e por invalidez, com a reforma por idade, pois esta pode ser requalificada para reforma por incapacidade física, pois é uma extensão da situação de reserva remunerada, enquanto aquela não comporta reversão. Por isso é preciso um novo olhar sobre essa questão, que tanto impacto vem causando a muitos militares, doentes graves no ocaso das suas existências. É preciso compreender o aspecto social da norma, o que só pode ser visto pelo Colegiado dessa Corte. Nas razões do R Esp adentrou-se na análise dos Art. 96, 106, 108 e 110 do Estatuto dos Militares e demonstrou-se que tais dispositivos não impedem, ao contrário, justificam e amparam a concessão do benefício dos proventos de reforma do grau hierárquico superior, conforme concedido ao Agravante e posteriormente cancelado. Reitera-se que não há nenhum dispositivo estatutário que expressamente atribui tal benefício somente àqueles militares que tiveram o agravamento de doença adquirida em data anterior à passagem para a inatividade e com relação de causa e efeito com a atividade militar. De outro lado, não nenhuma norma legal que veda expressamente a fruição desse direito pelo Agravante. O entendimento de que o militar reformado não faz jus ao benefício é fruto apenas da construção interpretativa. Demonstrou-se também que, ao contrário da interpretação dessa Egrégia Corte de Justiça, o § 1º do Art. 110, expressamente inclui no rol de beneficiários dos proventos do grau hierárquico superior os militares reformados portadores de uma das doenças elencadas no inciso V do Art. 108, que é justamente a situação do Agravante, portador de neoplasia maligna. Além de contrariar os dispositivos do Estatuto dos Militares, o acórdão do TRF/4 negou vigência a dispositivos da Lei nº 9.784/99 e da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, conforme demonstrado no R Esp. Ao negar seguimento ao recurso, a decisão ora agravada impediu a análise, pela instância apropriada, de decisão de tribunal inferior que afronta o ordenamento legal infraconstitucional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de direito à reforma por invalidez de servidor público militar com proventos integrais do posto de segundo-tenente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Ainda que assim não fosse, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, o autor já se encontrava reformado por ter atingido a idade-limite (em 2006), sendo que a eclosão da moléstia (2017) ocorreu posteriormente à reforma, ou seja, o diagnóstico da moléstia é posterior à transferência para a reforma por idade-limite. Observa-se, portanto, que a melhoria da reforma, com a remuneração no soldo do grau hierarquicamente superior, ocorre quando constatada a eclosão da enfermidade incapacitante que o torna inválido, durante o período em que o militar estiver na atividade ou na reserva remunerada. Por outras palavras, a melhoria da reforma é cabível ao militar que foi reformado por incapacidade e que houve o agravamento da doença que motivou a reforma, não sendo, portanto, aplicável ao reformado que atingiu a idade-limite de permanência na reserva remunerada, porquanto o art. 110 da Lei 6.880/80 não previu essa possibilidade. .. Dessa forma, tendo o autor sido reformado por atingir idade-limite para permanecer na reserva remunerada, não há falar em melhoria da reforma, devendo ser dado provimento à apelação. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ainda que assim não fosse, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.