REsp 2215162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Humberto Assis Pessoa e Outro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 251/252): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/1980. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. INDEVIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 7.713/1988. AUXÍLIO- INVALIDEZ. DEVIDO DESDE A DATA DA REFORMA. IDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No mérito, impende examinar se o autor, militar reformado, tem direito à indenização pelos danos morais sofridos; à ajuda de custo por ocasião de sua transferência para a inatividade; à indenização de férias em razão de estar agregado como adido e não ter usufruído enquanto se encontrava na ativa; e à alteração da data da reforma para outubro de 2016, quando recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna, nos termos da Lei n. 6.880/1980. 2. Na situação retratada nos autos, o apelante é militar temporário do Exército Brasileiro e foi convocado em 01.07.2015, para realização do Estágio Básico de Sargento Temporário, tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna do tecido conjuntivo (Rabdomiossarcoma de região cervical posterior esquerda), após inspeção de saúde realizada por junta médica, que o considerou inválido, nos termos do inciso V, do art. 108, da Lei n. 6.880/1980. 3. Nos termos do § 2º do art. 108, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), "os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular". No ponto, a sentença acertadamente considerou que a reforma do militar deve ser garantida a partir de 03.04.2017, quando a inspeção de saúde oficial considerou o militar como "Incapaz C. É inválido". 4. A demora na efetivação da reforma do autor, não configura, de pronto, direito à indenização, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado, o que, de fato, não ocorreu, tendo em vista que o Exército seguiu o procedimento previsto em lei, concernente à conclusão do necessário processo administrativo; ademais, em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral, porque cabe à Administração proceder ao exame do pedido e decidi-lo como de direito, segundo as regras aplicáveis à espécie. Em conclusão, o direito se restaura pelo reconhecimento judicial da pretensão em substituição à atividade administrativa, como no caso dos autos, e não mediante indenização por danos morais. 5. À míngua de comprovação das despesas com locomoção e instalação, provenientes da transferência do militar para a inatividade, o autor não tem direito à percepção de ajuda de custo. Precedente. 6. O inciso XIV, do art. 6º, da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 11.052/2004, dispõe que ficam isentos do imposto de renda, dentre outros rendimentos, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, como comprovado no caso autos. Dessa forma devem ser restituídos os valores recolhidos a título de Imposto de Renda desde a reforma do militar, em 03.04.2017. 7. A Medida Provisória n. 2.215-10/2001 dispõe que é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, como é o caso da situação retratada nos autos. Dessa forma o pagamento a título de adicional de auxílio-invalidez é devido ao autor, desde a data de sua reforma, em 03.04.2017. 8. Na situação retratada, o militar foi reformado com data retroativa desde 03.04.2017 e no tocante ao reconhecimento das verbas remuneratórias e demais direitos funcionais, que resultam da reforma do autor, os mesmo devem se limitar àqueles que são inerentes à inatividade, não havendo, por isso, que se falar em indenização a título de férias não usufruídas. 9. As parcelas remuneratórias pretéritas são devidas a partir da reforma do autor, em 03.04.2017 e deverão ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelações do autor e da União, desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 283/292). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; e 2º, 3º e 9º da MP n. 2215-10. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "fora determinada a passagem à reservada remunerada do falecido militar, sendo consectário legal o pagamento da verba de ajuda de custo, em valores expressos na forma da regulamentação. .. é certo que a MP 2215 supra é cristalina ao prever o direito ao recebimento da ajuda de custo quando da passagem à inatividade remunerada, independentemente da comprovação de qualquer outra despesa ou condição. Assim, repise-se que no caso dos autos o direito à percepção da remuneração da ajuda de custo se deu com a reforma do militar determinada judicialmente, razão pela qual obra em erro o venerando acórdão recorrido ao não aplicar corretamente a hipótese legal para determinar o pagamento de tal verba." (fls. 304/305) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Observa-se que o acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. "O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Em igual sentido: AgRg no REsp n. 1.570.023/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/5/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.720/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda de custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.429.389/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. DIREITO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para garantir ao militar o recebimento da referida ajuda de custo. Publique-se. EMENTA