AREsp 2485875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de incapacidade para o exercício de atividade remunerada no âmbito civil, exigida em conjunto com a agregação por mais de dois anos para reconhecimento da reforma ex officio nos termos da Lei 6.880/1980.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Por Moléstia, Reforma Ex Officio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capacidade Laborativa, Licenciamento De Militar Temporário
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Por Moléstia Reforma Ex Officio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FELIPE MONTEIRO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Direito à reforma ex officio por moléstia adquirida em serviço castrense
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 106, 108 e 109 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de incapacidade para o exercício de atividade remunerada no âmbito civil, exigida em conjunto com a agregação por mais de dois anos para reconhecimento da reforma ex officio nos termos da Lei 6.880/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.