AREsp 2474766 - DECISAO

AREsp 2474766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do laudo pericial e das provas de exercício de atividade remunerada após o desligamento demonstrou limitação apenas para atividades militares e não invalidez civil, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a do art. 105, III, CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ENYLSON AGUIAR PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Por Moléstia, Licenciamento Ex Officio, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Por Moléstia Licenciamento Ex Officio Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENYLSON AGUIAR PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade para atividades militares versus civis
  2. 2 possibilidade de reforma ex officio de militar temporário
  3. 3 presunção de legalidade das inspeções de saúde militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do laudo pericial e das provas de exercício de atividade remunerada após o desligamento demonstrou limitação apenas para atividades militares e não invalidez civil, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a do art. 105, III, CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.