HC 638865 - DECISAO

HC 638865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a realocação da majorante para a primeira fase foi devidamente fundamentada (incidência do §2º, II, do art.157) e não resultou em recrudescimento da pena total; precedentes do STJ admitem tal deslocamento desde que a reprimenda final não seja agravada, de modo que não houve reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA; Paciente: FAGNER RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA

Paciente

FAGNER RODRIGUES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 realocação de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 pela valoração da circunstância judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a realocação da majorante para a primeira fase foi devidamente fundamentada (incidência do §2º, II, do art.157) e não resultou em recrudescimento da pena total; precedentes do STJ admitem tal deslocamento desde que a reprimenda final não seja agravada, de modo que não houve reformatio in pejus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.