REsp 1916041 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada adequada quanto à violação de norma federal invocada (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e por envolver, para afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre falta de interesse processual superveniente e sobre a (des)ocupação da área, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Assistência Simples, Interesse Processual Superveniente, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de reformatio in pejus
- 2 ofensa ao art. 119 do CPC por admissão de assistentes simples
- 3 falta de interesse processual superveniente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada adequada quanto à violação de norma federal invocada (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e por envolver, para afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre falta de interesse processual superveniente e sobre a (des)ocupação da área, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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