REsp 1931164 - DECISAO

REsp 1931164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta reformatio in pejus e à afronta ao art. 617 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; além disso, não foi alegada ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: DANILO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANILO COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (art. 617 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto mediante alegação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta reformatio in pejus e à afronta ao art. 617 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; além disso, não foi alegada ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.