RMS 65783 - DECISAO

RMS 65783 - DECISAO

O STJ concluiu que a conversão da pena de suspensão em demissão, em recurso administrativo instaurado exclusivamente pelo próprio servidor, configura reformatio in pejus incompatível com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988) e com a vedação legal de agravamento da restrição por recurso do administrado; por isso, declarou a inconstitucionalidade da sanção de demissão naquele contexto, anulou o julgado administrativo que converteu a suspensão em demissão e determinou novo julgamento do recurso administrativo, vedando a aplicação de pena mais gravosa.

Parties
Impetrante/recorrente: Marco Antônio Cavalcante; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido para anular a conversão da suspensão em demissão e determinar novo julgamento administrativo sem agravamento da pena.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Administrativo, Nulidade De Ato Administrativo Disciplinar, Conversão De Penalidade Administrativa
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Parties

Marco Antônio Cavalcante

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pelo servidor
  2. 2 Compatibilidade de normas estaduais que autorizam agravamento da pena em recurso do administrado com a Constituição de 1988
  3. 3 Aplicação do art. 5º, LV, da CF/1988 ao processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a conversão da pena de suspensão em demissão, em recurso administrativo instaurado exclusivamente pelo próprio servidor, configura reformatio in pejus incompatível com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988) e com a vedação legal de agravamento da restrição por recurso do administrado; por isso, declarou a inconstitucionalidade da sanção de demissão naquele contexto, anulou o julgado administrativo que converteu a suspensão em demissão e determinou novo julgamento do recurso administrativo, vedando a aplicação de pena mais gravosa.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido para anular a conversão da suspensão em demissão e determinar novo julgamento administrativo sem agravamento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Conceder a ordem no mandado de segurança para anular o julgado administrativo que converteu suspensão em demissão.