HC 495561 - DECISAO

HC 495561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve reformatio in pejus em razão de recurso também interposto pelo Ministério Público; o aumento da pena-base e o reconhecimento das agravantes foram devidamente fundamentados com base em prova pericial e testemunhal (amputação, incapacidade para o trabalho, transtornos psíquicos, surpresa no ataque), o que legitima a valoração negativa nas circunstâncias judiciais; a fixação do regime fechado está justificada pelas agravantes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: AELINTON RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

AELINTON RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da reformatio in pejus
  2. 2 aumento da pena-base por consequências do delito
  3. 3 reconhecimento das agravantes (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve reformatio in pejus em razão de recurso também interposto pelo Ministério Público; o aumento da pena-base e o reconhecimento das agravantes foram devidamente fundamentados com base em prova pericial e testemunhal (amputação, incapacidade para o trabalho, transtornos psíquicos, surpresa no ataque), o que legitima a valoração negativa nas circunstâncias judiciais; a fixação do regime fechado está justificada pelas agravantes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.