AREsp 1820389 - DECISAO

AREsp 1820389 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 326 do STF, em razão da demonstração feita pela agravante de que a matéria de reformatio in pejus foi analisada em embargos de declaração e de que tais embargos foram opostos e não acolhidos; assim, a decisão de fls. 298/299 foi tornada sem efeito e o processo foi remetido para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome
Decisão reconsiderada; decisum de fls. 298/299 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Súmulas 282 E 326 Do STF, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Público Reformatio in Pejus Súmulas 282 E 326 Do STF Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à vedação à reformatio in pejus
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 326 do STF como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de embargos de declaração opostos e não acolhidos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 326 do STF, em razão da demonstração feita pela agravante de que a matéria de reformatio in pejus foi analisada em embargos de declaração e de que tais embargos foram opostos e não acolhidos; assim, a decisão de fls. 298/299 foi tornada sem efeito e o processo foi remetido para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisum de fls. 298/299 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 298/299
  • Após, voltem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial de fls. 275/281