AREsp 1863594 - DECISAO

AREsp 1863594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem, ao afastar a compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, em apelação interposta apenas pela defesa, agravou a situação do réu item a item (reformatio in pejus), violando o art. 617 do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a compensação aplicada em primeira instância e recalcular a pena, reduzindo o quantum final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa.

Parties
Agravante: MURILLO FARIAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para diminuir a pena
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Art. 617 Do CPP

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Parties

MURILLO FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP por reforma para pior em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão dos elementos da dosimetria pelo Tribunal de apelação sem agravar a situação do acusado
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem, ao afastar a compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, em apelação interposta apenas pela defesa, agravou a situação do réu item a item (reformatio in pejus), violando o art. 617 do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a compensação aplicada em primeira instância e recalcular a pena, reduzindo o quantum final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para diminuir a pena

Orders

  • Diminuir a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Publique-se e intime-se