AREsp 1918068 - DECISAO

AREsp 1918068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reexaminado tecnicamente a dosimetria da pena, a pena definitiva não foi majorada em relação ao quantum fixado na sentença de primeiro grau, de modo que não ocorreu reformatio in pejus e a revisão da fundamentação da dosimetria é admissível nessa hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DOUGLAS NASCIMENTO GOMES; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 617 Do CPP
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 617 Do CPP

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Parties

RAFAEL DOUGLAS NASCIMENTO GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na revisão da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso exclusivo da defesa desde que não aumente o quantum final da pena
  3. 3 aplicação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reexaminado tecnicamente a dosimetria da pena, a pena definitiva não foi majorada em relação ao quantum fixado na sentença de primeiro grau, de modo que não ocorreu reformatio in pejus e a revisão da fundamentação da dosimetria é admissível nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial