HC 673926 - DECISAO

HC 673926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há reiteração de pedido já formulado em HC anterior e porque a rediscussão da condenação definitiva exige revisão criminal, procedimento autônomo cuja competência do STJ, na espécie, não se inaugura (art. 105, I, 'e' da CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na suposta reformatio in pejus pela manutenção do quantum da pena após o afastamento da continuidade delitiva, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o redimensionamento requerido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LONGO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Constitucional
Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de reformatio in pejus direta/indireta pela alteração, de ofício, do critério de cálculo da pena-base
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus (writ) e substituição de revisão criminal
  3. 3 legalidade da manutenção do quantum da pena após afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há reiteração de pedido já formulado em HC anterior e porque a rediscussão da condenação definitiva exige revisão criminal, procedimento autônomo cuja competência do STJ, na espécie, não se inaugura (art. 105, I, 'e' da CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na suposta reformatio in pejus pela manutenção do quantum da pena após o afastamento da continuidade delitiva, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o redimensionamento requerido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.