REsp 1909921 - DECISAO

REsp 1909921 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, reformou a decisão de modo a agravar a situação da autarquia (reformatio in pejus) e realizou julgamento extra petita; assim, procedeu-se à anulação do acórdão recorrido com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação do segurado nos termos por ele postulados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ocorrência de reformatio in pejus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Ônus Sucumbenciais, Súmula 45 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Reformatio in Pejus Remessa Necessária Julgamento Extra Petita Auxílio Acidente Auxílio Doença Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  2. 2 Se a reforma da sentença pelo Tribunal agravou a situação da autarquia sem recurso específico da parte autora
  3. 3 Aplicação do art. 255, § 4º, III, do RISTJ para anular acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, reformou a decisão de modo a agravar a situação da autarquia (reformatio in pejus) e realizou julgamento extra petita; assim, procedeu-se à anulação do acórdão recorrido com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação do segurado nos termos por ele postulados.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ocorrência de reformatio in pejus.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido ante a ocorrência de reformatio in pejus.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação do segurado nos termos por ele postulados.