EREsp 1384302 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para correção de erro material e, no mérito, desprovido porque não houve reformatio in pejus (o ônus de provar a anuência ao SGV já havia sido atribuído anteriormente) e porque as questões relativas à atuação da SUSEP, ao reajuste de 2% e à necessidade de perícia atuarial não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; manteve-se a possibilidade de comprovação individual da anuência na fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Seguro De Vida (sgv), Cláusula Limitativa De Tempo De Internação, Abusividade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Securitário Saúde Suplementar Reformatio in Pejus Prequestionamento Ônus Da Prova +5 more

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Parties

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 ônus da prova sobre anuência dos associados ao SGV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para correção de erro material e, no mérito, desprovido porque não houve reformatio in pejus (o ônus de provar a anuência ao SGV já havia sido atribuído anteriormente) e porque as questões relativas à atuação da SUSEP, ao reajuste de 2% e à necessidade de perícia atuarial não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; manteve-se a possibilidade de comprovação individual da anuência na fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Correção de erro material na decisão monocrática