AREsp 1850080 - DECISAO

AREsp 1850080 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo, ao conceder aposentadoria por invalidez, procedeu por além do suscitado (reformatio in pejus) em sede de reexame necessário sem contraditório, sendo cabível a aplicação do art. 1.013 do CPC/2015 para restabelecer a sentença que havia concedido auxílio-doença acidentário; por isso deu-se provimento ao agravo interno para admitir e prover o recurso especial e restituir a sentença original.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que havia concedido auxílio-doença acidentário.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Reformatio in Pejus Reexame Necessário Art. 1.013 Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.013 do CPC/2015 em razão de reformatio in pejus após reexame necessário
  2. 2 Possibilidade de modificação da fundamentação em apelação sem agravar a situação da parte recorrida
  3. 3 Incidência das Súmulas (STF 284; STJ 518) no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo, ao conceder aposentadoria por invalidez, procedeu por além do suscitado (reformatio in pejus) em sede de reexame necessário sem contraditório, sendo cabível a aplicação do art. 1.013 do CPC/2015 para restabelecer a sentença que havia concedido auxílio-doença acidentário; por isso deu-se provimento ao agravo interno para admitir e prover o recurso especial e restituir a sentença original.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que havia concedido auxílio-doença acidentário.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 358/361
  • Nos termos do art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (e-STJ fls. 218/228)