HC 686817 - DECISAO

HC 686817 - DECISAO

Havendo apelação exclusiva da defesa que foi provida para reduzir a pena e, posteriormente, anulação daquele acórdão seguida de novo julgamento que agravou a pena, houve violação da vedação da reformatio in pejus indireta; por isso, deve-se restabelecer a pena fixada no primeiro julgamento da apelação.

Parties
Paciente: KAUE DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena atribuída ao paciente no primeiro julgamento da Apelação Criminal n. 1523295-26.2019.8.26.0228.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reformatio in Pejus Indireta, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Acórdão, Apelação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reformatio in Pejus Reformatio in Pejus Indireta Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Acórdão Apelação +1 more

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Parties

KAUE DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da non reformatio in pejus (reformatio in pejus indireta)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Nulidade do acórdão em razão de agravamento da pena após anulação obtida por recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo apelação exclusiva da defesa que foi provida para reduzir a pena e, posteriormente, anulação daquele acórdão seguida de novo julgamento que agravou a pena, houve violação da vedação da reformatio in pejus indireta; por isso, deve-se restabelecer a pena fixada no primeiro julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena atribuída ao paciente no primeiro julgamento da Apelação Criminal n. 1523295-26.2019.8.26.0228.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena atribuída ao paciente no primeiro julgamento da Apelação Criminal n. 1523295-26.2019.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.