AREsp 1763948 - DECISAO

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Não ocorreu reformatio in pejus, porque a pena definitiva não foi agravada (houve redução do quantum) e o regime inicial fechado foi mantido por fundamento — reincidência/antecedentes — decorrente de elementos já presentes nos autos; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o efeito devolutivo da apelação (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LEOMAR CUSTODIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Individualização Da Pena Regime Prisional Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

LEOMAR CUSTODIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem incorporar novos fundamentos para manter regime inicial desde que não agrave o réu

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus, porque a pena definitiva não foi agravada (houve redução do quantum) e o regime inicial fechado foi mantido por fundamento — reincidência/antecedentes — decorrente de elementos já presentes nos autos; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o efeito devolutivo da apelação (Súmula n. 83), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.