HC 623063 - DECISAO

HC 623063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/11/2017 e, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da orientação jurisprudencial citada, o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a reexaminar condenação definitiva das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção oficiosa; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação n. 201500010072683)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação n. 201500010072683)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da ne reformatio in pejus na dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/11/2017 e, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da orientação jurisprudencial citada, o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a reexaminar condenação definitiva das instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção oficiosa; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.