HC 699703 - DECISAO

HC 699703 - DECISAO

Concluiu-se que o colegiado estadual, ao rejeitar a valoração negativa da personalidade adotada pelo juiz de primeiro grau e, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, atribuir nova valoração negativa das circunstâncias do crime, acabou por agravar indiretamente a situação do réu, configurando reformatio in pejus; assim, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal aplicável ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (3 meses de detenção) e à manutenção dos demais termos do acórdão, além da determinação de proteção da identidade nos autos.

Parties
Paciente: R. L. C.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5006567-55.2019.8.21.0027; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandamus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente; redução da condenação para 3 meses de detenção; manutenção dos demais termos do acórdão; determinação de preservação da identidade da ofendida.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Preservação Da Identidade Da Ofendida (art. 201, § 6º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Preservação Da Identidade Da Ofendida (art. 201, § 6º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. L. C.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5006567-55.2019.8.21.0027

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Mandamus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 valoração da personalidade na dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o colegiado estadual, ao rejeitar a valoração negativa da personalidade adotada pelo juiz de primeiro grau e, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, atribuir nova valoração negativa das circunstâncias do crime, acabou por agravar indiretamente a situação do réu, configurando reformatio in pejus; assim, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal aplicável ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (3 meses de detenção) e à manutenção dos demais termos do acórdão, além da determinação de proteção da identidade nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; redução da condenação para 3 meses de detenção; manutenção dos demais termos do acórdão; determinação de preservação da identidade da ofendida.

Orders

  • Reduzir a condenação do réu para 3 meses de detenção, conservados os demais termos do acórdão.
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.