AREsp 1785685 - DECISAO

AREsp 1785685 - DECISAO

Embora houvesse ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), constatou-se ilegalidade flagrante consistente em reformatio in pejus, o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2.º do CPP, a concessão de habeas corpus para afastar a majoração feita em recurso exclusivo da defesa, restabelecer a fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: DAVID GONÇALVES DE ARAÚJO; Agravante: WALKER MORAIS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus e redimensionar as penas.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Habeas Corpus, Apelação Exclusiva Da Defesa
Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Prequestionamento Habeas Corpus Apelação Exclusiva Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DAVID GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

WALKER MORAIS FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), constatou-se ilegalidade flagrante consistente em reformatio in pejus, o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2.º do CPP, a concessão de habeas corpus para afastar a majoração feita em recurso exclusivo da defesa, restabelecer a fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial