HC 643238 - DECISAO

HC 643238 - DECISAO

Houve reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria porque a Corte estadual, em recurso exclusivo da defesa, afastou fundamentação concreta para valorar negativamente culpabilidade, personalidade e conduta social, mas manteve a majoração da pena-base; reconheceu-se também a retroatividade da Lei nº 13.654/2018 afastando a majorante pelo uso de arma branca; manteve-se a majorante pelo concurso de agentes na terceira fase por estar narrada e comprovada nos autos; portanto, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Concurso De Agentes, Novatio Legis in Mellius, Regime Prisional, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Concurso De Agentes Novatio Legis in Mellius Regime Prisional Majorantes

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Parties

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa ao reavaliar a pena-base
  2. 2 validade da fundamentação usada para manter a elevação da pena-base
  3. 3 deslocamento da majorante do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria porque a Corte estadual, em recurso exclusivo da defesa, afastou fundamentação concreta para valorar negativamente culpabilidade, personalidade e conduta social, mas manteve a majoração da pena-base; reconheceu-se também a retroatividade da Lei nº 13.654/2018 afastando a majorante pelo uso de arma branca; manteve-se a majorante pelo concurso de agentes na terceira fase por estar narrada e comprovada nos autos; portanto, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.