AREsp 1976579 - DECISAO

AREsp 1976579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente não demonstraram violação de lei federal (art. 105, III, 'a' da CF), versando sobre súmulas e princípios que não se enquadram como norma federal adequada ao cabimento do recurso especial, além de haver insuficiente prequestionamento da matéria; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 518/STJ e precedentes, e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Teto Constitucional (ec 20/98 E EC 41/2003), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula
Previdenciário Processual Civil Reformatio in Pejus Coisa Julgada Revisão De Benefício Teto Constitucional (ec 20/98 E EC 41/2003) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus por parte do Tribunal regional ao determinar observância dos tetos das EC 20/98 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal, em reexame necessário, modular efeitos e aplicar tetos constitucionais na revisão da RMI
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente não demonstraram violação de lei federal (art. 105, III, 'a' da CF), versando sobre súmulas e princípios que não se enquadram como norma federal adequada ao cabimento do recurso especial, além de haver insuficiente prequestionamento da matéria; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 518/STJ e precedentes, e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial