AREsp 1246774 - DECISAO

AREsp 1246774 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação do réu ao reconhecer dolo na conduta quando a sentença havia reconhecido culpa, o que configura reformatio in pejus vedada; como a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige dolo (e a instância originária considerou culpa), a condenação não se sustenta, razão pela qual se conheceu do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para absolver Aparecido Espanha.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDEROU a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, absolvendo APARECIDO ESPANHA da conduta apontada na peça vestibular.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Art. 11 Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Art. 11 Da Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de origem agravou a situação do recorrente ao alterar o elemento subjetivo de culpa para dolo (reformatio in pejus)
  2. 2 Se a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/92 exige demonstração de dolo, não sendo suficiente a culpa encontrada em primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação do réu ao reconhecer dolo na conduta quando a sentença havia reconhecido culpa, o que configura reformatio in pejus vedada; como a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige dolo (e a instância originária considerou culpa), a condenação não se sustenta, razão pela qual se conheceu do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para absolver Aparecido Espanha.

Court Disposition

RECONSIDEROU a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, absolvendo APARECIDO ESPANHA da conduta apontada na peça vestibular.

Orders

  • Absolve APARECIDO ESPANHA da conduta apontada na peça vestibular.
  • Publique-se.