AREsp 1950089 - DECISAO

AREsp 1950089 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao alterar ex officio a sentença impondo ao INSS a obrigação de restabelecer auxílio-doença até a conclusão da reabilitação (e depois convertê-lo em auxílio-acidente), agravou a situação jurídica da Autarquia sem recurso da parte autora, caracterizando reformatio in pejus vedada em reexame necessário; restabeleceu-se, assim, o disposto na sentença condenatória original.

Parties
Agravante: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da Autarquia Previdenciária e restabelecer o disposto na sentença condenatória.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Súmula 45 Do STJ, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Reformatio in Pejus Reexame Necessário Súmula 45 Do STJ Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Reabilitação Profissional +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida dos arts. 11, 141, 492, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 45 do STJ
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal, em reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda/Autarquia sem recurso da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem, ao alterar ex officio a sentença impondo ao INSS a obrigação de restabelecer auxílio-doença até a conclusão da reabilitação (e depois convertê-lo em auxílio-acidente), agravou a situação jurídica da Autarquia sem recurso da parte autora, caracterizando reformatio in pejus vedada em reexame necessário; restabeleceu-se, assim, o disposto na sentença condenatória original.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da Autarquia Previdenciária e restabelecer o disposto na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se