HC 706413 - DECISAO

HC 706413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, suprimiu benefício de substituição da pena concedido na sentença sem insurgência ministerial, configurando reformatio in pejus mesmo que a alteração tenha sido qualificada como correção de erro material; portanto restabeleceu-se a sentença quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: NILSON DONIZETI QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença no capítulo referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Erro Material, Coisa Julgada (parte Dispositiva Vs Fundamentação)
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Erro Material Coisa Julgada (parte Dispositiva Vs Fundamentação)

Case Brief

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Parties

NILSON DONIZETI QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material pelo tribunal de ofício
  3. 3 Efeito da parte dispositiva da sentença versus sua fundamentação quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, suprimiu benefício de substituição da pena concedido na sentença sem insurgência ministerial, configurando reformatio in pejus mesmo que a alteração tenha sido qualificada como correção de erro material; portanto restabeleceu-se a sentença quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença no capítulo referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Liminar deferida para suspender os efeitos do acórdão até ulterior julgamento do mérito.
  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença no capítulo referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.