RHC 150755 - DECISAO

RHC 150755 - DECISAO

Havendo concessão do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória e posterior retificação de ofício que determinou a prisão preventiva do réu em razão de suposto erro material, tal providência configura reformatio in pejus vedada, conforme jurisprudência desta Corte (HC n. 488.516/SC; RHC n. 115.660/MG); por isso, a decisão que restabeleceu a prisão após a sentença foi declarada sem efeito e restabeleceu-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VITOR SENA CASALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que, após prolação da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do recorrente, restabelecendo o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Erro Material Na Sentença, Prisão Preventiva, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reformatio in Pejus Direito De Recorrer Em Liberdade Erro Material Na Sentença Prisão Preventiva Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR SENA CASALI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material na sentença, de ofício, que revoga a concessão do direito de recorrer em liberdade e restabelece prisão preventiva, configura reformatio in pejus e constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve afronta ao disposto no art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo concessão do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória e posterior retificação de ofício que determinou a prisão preventiva do réu em razão de suposto erro material, tal providência configura reformatio in pejus vedada, conforme jurisprudência desta Corte (HC n. 488.516/SC; RHC n. 115.660/MG); por isso, a decisão que restabeleceu a prisão após a sentença foi declarada sem efeito e restabeleceu-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que, após prolação da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do recorrente, restabelecendo o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que, após prolação da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do recorrente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.