EAREsp 2379449 - ACORDAO

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Por força do efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal de origem pode apresentar ou aprimorar fundamentação em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação jurídica do acusado; no caso concreto, o Tribunal manteve a fração de redução de 1/2 pela tentativa sem agravar a pena, e sua fundamentação foi considerada idônea e suficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Fundamentação Do Tribunal De Origem
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Efeito Devolutivo Da Apelação Fundamentação Do Tribunal De Origem

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 manutenção da fração de redução de 1/2 pela tentativa em homicídio qualificado tentado

Ratio Decidendi

Por força do efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal de origem pode apresentar ou aprimorar fundamentação em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação jurídica do acusado; no caso concreto, o Tribunal manteve a fração de redução de 1/2 pela tentativa sem agravar a pena, e sua fundamentação foi considerada idônea e suficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.