REsp 2093311 - DECISAO

REsp 2093311 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça agravou a situação do recorrente ao determinar a substituição do trator e condenar ao pagamento de lucros cessantes, configurando reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau nesses pontos, ficando prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados.

Parties
Recorrente: AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (VALTRA DO BRASIL LTDA.); Autor: MARCOS BUENO DA SILVA; Ré: VALTRA DO BRASIL; Ré: COOPARAISO - COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Corte Especial Do STJ (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Indenização Por Danos Morais, Substituição De Produto Viciado, Contrato De Consórcio, Ônus Probatório, Decisão Surpresa/contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reformatio in Pejus Indenização Por Danos Morais Substituição De Produto Viciado Contrato De Consórcio Ônus Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (VALTRA DO BRASIL LTDA.)

Recorrente

MARCOS BUENO DA SILVA

Autor

VALTRA DO BRASIL

Ré

COOPARAISO - COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Corte Especial Do STJ (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus por agravamento da situação do recorrente pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 9º, 10, 933 e 1.013 do CPC/2015 suscitada pela recorrente
  3. 3 Limite da competência do STJ para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça agravou a situação do recorrente ao determinar a substituição do trator e condenar ao pagamento de lucros cessantes, configurando reformatio in pejus; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau nesses pontos, ficando prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à não substituição do trator Valtra BM125-1, 4x4, cabinado, por um novo da mesma espécie
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes