REsp 2004074 - ACORDAO

REsp 2004074 - ACORDAO

Como o réu não impugnou a pena-base na apelação, o Tribunal de origem não foi chamado a analisar eventual ilegalidade na primeira fase da dosimetria; assim, não ocorreu reformatio in pejus nem violação do art. 617 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Efeito Devolutivo, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Pena Base Efeito Devolutivo Art. 617 Do CPP

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Parties

JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus no julgamento da apelação
  2. 2 Se a ausência de insurgência quanto à pena-base na apelação impede agravo da situação do réu
  3. 3 Aplicabilidade do art. 617 do CPP em apelo exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Como o réu não impugnou a pena-base na apelação, o Tribunal de origem não foi chamado a analisar eventual ilegalidade na primeira fase da dosimetria; assim, não ocorreu reformatio in pejus nem violação do art. 617 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial