HC 859537 - DECISAO

HC 859537 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença (5 anos e 9 meses de reclusão e 24 dias-multa), por ocorrer reformatio in pejus em razão de correção de erro material feita pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa; não se afastou a majorante relativa ao emprego de simulacro de arma de fogo, pois havia elementos probatórios suficientes (palavra da vítima/testemunhal) e o ônus de provar a natureza de simulacro incumbia à defesa; manteve-se o regime fechado devido à reincidência, nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: MAILON SANTO GAZANIGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para restabelecer a pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, conforme sentença condenatória; demais pedidos indeferidos.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Simulacro De Arma, Regime Prisional, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Simulacro De Arma Regime Prisional Erro Material

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Parties

MAILON SANTO GAZANIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º/§2º-A
  2. 2 Ônus da prova sobre simulacro segundo art.156 do CPP
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus por correção de erro material em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença (5 anos e 9 meses de reclusão e 24 dias-multa), por ocorrer reformatio in pejus em razão de correção de erro material feita pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa; não se afastou a majorante relativa ao emprego de simulacro de arma de fogo, pois havia elementos probatórios suficientes (palavra da vítima/testemunhal) e o ônus de provar a natureza de simulacro incumbia à defesa; manteve-se o regime fechado devido à reincidência, nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para restabelecer a pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, conforme sentença condenatória; demais pedidos indeferidos.

Orders

  • Restabelecer a pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, fixada pela sentença condenatória.
  • Publique-se.