AREsp 2525296 - DECISAO

AREsp 2525296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões do recurso que assemelham-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Concessão De Benefícios Previdenciários (auxílio Doença Acidentário E Auxílio Acidente), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Recurso Especial Concessão De Benefícios Previdenciários (auxílio Doença Acidentário E Auxílio Acidente) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC pela majoração da condenação sem recurso da parte contrária
  2. 2 Possibilidade de o juiz conceder benefício previdenciário não expressamente pleiteado sem incorrer em julgamento extra petita por relevância social
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões do recurso que assemelham-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).