REsp 2078365 - DECISAO

REsp 2078365 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restaurar a pena acessória fixada em sentença (suspensão da CNH por 4 meses e 20 dias), porquanto a alteração do prazo de suspensão pela instância de apelação, em recurso interposto apenas pela defesa, configurou reformatio in pejus direta, não podendo prevalecer a readequação imposta no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restaurar a pena acessória fixada em sentença (suspensão da CNH por 4 meses e 20 dias).
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Habilitação, Embriaguez Ao Volante, Lesões Culposas, Omissão De Socorro
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus direta pela elevação da pena acessória em grau de recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão dos fundamentos da dosimetria sem alteração da quantidade da sanção imposta
  3. 3 Proporcionalidade da medida administrativa de suspensão da CNH ao delito de trânsito (art. 293, CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restaurar a pena acessória fixada em sentença (suspensão da CNH por 4 meses e 20 dias), porquanto a alteração do prazo de suspensão pela instância de apelação, em recurso interposto apenas pela defesa, configurou reformatio in pejus direta, não podendo prevalecer a readequação imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restaurar a pena acessória fixada em sentença (suspensão da CNH por 4 meses e 20 dias).

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a pena acessória de suspensão da CNH para 4 meses e 20 dias.